TERMOS DE USO – HUMANTRACK1. INTRODUÇÃO E DEFINIÇÕES1.1. Objeto e Finalidade.O presente documento estabelece os Termos de Uso aplicáveis ao acesso e utilização da Plataforma Humantrack, desenvolvida e licenciada exclusivamente pela Humantrack Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ nº 54.741.840/0001-34, com sede na Avenida Rocha Pombo, 2561, BRCAO 7c, Águas Belas, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.010-620, cujo propósito é fornecer ferramentas digitais para aplicação, processamento e gestão de instrumentos clínicos utilizados por profissionais da área de saúde comportamental no acompanhamento de seus pacientes.
1.1.1. A Plataforma disponibiliza aos Usuários um ambiente digital que permite a criação e personalização de instrumentos clínicos, envio de requisições aos pacientes por meio de links ou mensagens, processamento automatizado de respostas, geração de gráficos de evolução temporal e análise de dados assistida por inteligência artificial.
1.1.2. A utilização da Plataforma está condicionada à leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, sendo vedado o uso da Plataforma para qualquer finalidade contrária à legislação vigente, às normas éticas da profissão do Contratante ou às diretrizes da Humantrack.
1.2. Consentimento e Aceitação. O uso da Plataforma implica na manifestação expressa de concordância irrevogável e irretratável a estes Termos de Uso, vinculando juridicamente o Usuário às suas disposições.
1.2.1. O aceite ocorre no momento do cadastro na Plataforma, por meio da seleção de um checkbox eletrônico, que representa consentimento informado e gera efeitos jurídicos equivalentes à assinatura de contrato eletrônico.
1.2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer das condições estabelecidas nestes Termos de Uso, não deve acessar, utilizar ou continuar utilizando a Plataforma.
1.3. Modificação dos Termos. A Humantrack reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, para atender a novas exigências legais, aperfeiçoamento das funcionalidades ou mudanças na prestação dos serviços.
1.3.1. Sempre que houver modificações relevantes, a Humantrack notificará os Usuários por meio dos canais oficiais da Plataforma. As alterações entrarão em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação.
1.3.2. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta dentro do referido prazo. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das novas disposições será interpretado como aceitação integral dos novos Termos.
1.4. Definições. Para os fins deste instrumento, os seguintes termos terão os significados abaixo:
a) Plataforma: Software online, operado na modalidade Software as a Service (SaaS), desenvolvido e licenciado exclusivamente pela Humantrack, destinado à aplicação e processamento automatizado de instrumentos clínicos, geração de análises e suporte digital a profissionais da saúde comportamental.
b) Humantrack: Pessoa jurídica de direito privado, fornecedora e responsável pelo desenvolvimento, manutenção, operação e suporte técnico da Plataforma, sem interferência no conteúdo inserido pelos Usuários.
c) Contratante:Profissional da saúde comportamental, pessoa física, regularmente registrado no respectivo conselho profissional competente, que utiliza a Plataforma para a aplicação de instrumentos clínicos junto a seus Pacientes, sob sua exclusiva responsabilidade.
d) Paciente:Pessoa física cadastrada exclusivamente pelo Contratante na Plataforma, com a finalidade de responder aos instrumentos clínicos aplicados. O Paciente não pode, por conta própria, criar ou modificar instrumentos clínicos dentro da Plataforma.
e) Usuário(s):Expressão que abrange tanto Contratantes quanto Pacientes, sem distinção hierárquica para fins de navegação na Plataforma.
f) Conteúdo:Qualquer dado inserido pelos Usuários na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a:Informações pessoais;Respostas a formulários e instrumentos clínicos;Relatórios gerados automaticamente;Análises baseadas em inteligência artificial;Informações estatísticas e gráficos gerados pelo sistema.
g) Instrumentos Clínicos: Formulários digitais personalizados ou pré-cadastrados, compostos por perguntas estruturadas (múltipla escolha, escala linear ou respostas discursivas), utilizados pelo Contratante para avaliação do estado clínico do Paciente.
h) Processamento Automatizado: Conjunto de funcionalidades que permitem a análise das respostas coletadas, atribuindo pontuações conforme critérios definidos pelo Contratante, além da geração de insights e gráficos de acompanhamento.
i) Inteligência Artificial (IA):Recurso implementado na Plataforma, destinado à análise de padrões de resposta dos Pacientes, permitindo a extração de indicadores de saúde comportamental.
g) Gateway de Pagamento:Serviço terceirizado, atualmente operado pelo Stripe, responsável pelo processamento das transações financeiras realizadas dentro da Plataforma. A Humantrack não armazena, processa ou tem acesso a dados financeiros dos Usuários.
h) Planos de Assinatura:Modelos de contratação dos serviços da Plataforma, oferecidos em diferentes faixas de preços e funcionalidades, sendo renovados automaticamente, salvo manifestação expressa de cancelamento pelo Usuário.
2. LICENCIAMENTO E USO DA PLATAFORMA2.1. Objeto da Licença. A Humantrack concede ao Contratante uma licença de uso limitada, onerosa, intransferível, não exclusiva e revogável, na modalidade Software as a Service (SaaS), para o acesso e utilização da Plataforma, nos termos e condições estabelecidos neste documento.
2.1.1. A licença tem como finalidade exclusiva a utilização da Plataforma pelo Contratante para a criação, aplicação e processamento de instrumentos clínicos voltados ao acompanhamento de seus Pacientes, sendo vedada qualquer utilização para fins distintos da atividade profissional do Contratante.
2.1.2. A concessão da licença não implica na transferência de qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, seus componentes, códigos-fonte, arquitetura, interfaces, algoritmos, banco de dados ou qualquer outro elemento vinculado à Humantrack, que permanecerão de propriedade exclusiva da empresa.
2.2. Natureza e Limitações da Licença. A licença concedida ao Contratante não permite:
a) Sublicenciar, ceder, transferir, alugar, arrendar, comercializar ou explorar economicamente a Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização expressa e por escrito da Humantrack;
b) Modificar, traduzir, adaptar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte da Plataforma;
c) Utilizar a Plataforma para quaisquer finalidades ilícitas, abusivas ou incompatíveis com a ética profissional;
d) Criar ou replicar funcionalidades da Plataforma para desenvolvimento de software concorrente;
e) Integrar a Plataforma a quaisquer outros sistemas sem autorização expressa da Humantrack;
f) Coletar, armazenar ou utilizar dados de Pacientes para fins comerciais, publicitários ou qualquer outra finalidade alheia ao propósito clínico da Plataforma.
2.2.3. O descumprimento de qualquer das limitações estabelecidas nesta cláusula poderá resultar na imediata suspensão ou cancelamento da licença, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos.
2.3. Revogação e Cancelamento da Licença.A Humantrack reserva-se o direito de revogar a licença de uso e suspender ou cancelar o acesso do Contratante à Plataforma, a qualquer tempo e sem aviso prévio, caso seja constatada:
a) Violação dos Termos de Uso, especialmente das restrições descritas na Seção 2.1.2;
b) Utilização fraudulenta ou indevida da Plataforma;
c) Fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro;
d) Violação de direitos de propriedade intelectual da Humantrack ou de terceiros;
e) Atraso ou inadimplência no pagamento de valores devidos pelo Contratante.
2.3.1. A revogação da licença não concede ao Contratante qualquer direito a reembolso ou compensação financeira, salvo disposição expressa em contrário.
3. CADASTRO, TIPOS E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS3.1. Cadastro de Usuários.O cadastro na Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas, sendo vedado o cadastro de pessoas jurídicas, entidades, associações ou quaisquer organizações.
3.1.1. Os usuários da Plataforma são classificados nas seguintes categorias:
a) Contratante: Profissional de saúde comportamental, devidamente registrado em conselho profissional competente, responsável pela aplicação de instrumentos clínicos e gestão de pacientes dentro da Plataforma.
b) Paciente: Pessoa física cadastrada pelo Contratante, que recebe e responde aos instrumentos clínicos aplicados por meio da Plataforma.
3.1.2. O auto-cadastro de Pacientes é expressamente proibido, sendo a inserção de seus dados exclusiva responsabilidade do Contratante.
3.2 Responsabilidades do Contratante no Cadastro. O Contratante declara-se integralmente responsável por:
a) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em seu cadastro e no cadastro de seus Pacientes;
b) Garantir que os dados inseridos na Plataforma estão corretos e em conformidade com a legislação;
c) Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, sendo proibido o compartilhamento com terceiros.
3.2.1. A Humantrack não se responsabiliza por informações inverídicas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Contratante, sendo este o único responsável por eventuais danos ou prejuízos decorrentes de tais informações.
3.2.2. Caso sejam identificadas irregularidades no cadastro, a Humantrack poderá, a seu exclusivo critério:
a) Solicitar a correção ou atualização dos dados;
b) Suspender temporariamente o acesso do Contratante à Plataforma até a regularização do cadastro;
c) Cancelar definitivamente o cadastro do Contratante, sem qualquer direito a reembolso.
3.3. Elegibilidade para Cadastro do Contratante. O uso da Plataforma é permitido exclusivamente a pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, devidamente registradas em conselhos profissionais competentes para o exercício da saúde comportamental.
3.3.1. O Contratante é responsável por garantir que possui todas as autorizações e qualificações exigidas pela legislação para utilizar a Plataforma.
3.3.2. O cadastro de Pacientes na Plataforma só pode ser realizado pelo Contratante, sendo vedado o auto-cadastro pelo próprio Paciente.
3.3.3. A Humantrack poderá, a qualquer tempo, solicitar a comprovação do registro profissional do Contratante, reservando-se o direito de suspender ou cancelar cadastros irregulares.
3.4 Cadastro do Contratante e Informações Obrigatórias. Para concluir seu cadastro, o Contratante deverá fornecer informações exatas, completas e atualizadas, incluindo, mas não se limitando a:
a) Nome completo;
b) Documento de identidade válido (RG ou CPF);
c) Endereço de e-mail profissional;
d) Registro ativo no conselho profissional competente (exemplo: CRP, CRM, etc.);
e) Qualquer outro dado adicional solicitado pela Humantrack para validação da identidade e regularidade profissional.
3.4.1. A Humantrack reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento documentos comprobatórios adicionais para verificação da regularidade profissional do Contratante.
3.4.2. Caso o Contratante não apresente as comprovações exigidas dentro do prazo estipulado, a Humantrack poderá suspender ou cancelar seu acesso à Plataforma, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos.
3.5. Responsabilidades do Usuário no Cadastro. O Contratante declara ser o único responsável pela veracidade, precisão e atualização das informações inseridas em seu cadastro e no cadastro de seus Pacientes.
3.5.1. O Contratante compromete-se a manter seus dados atualizados e a corrigir qualquer inconsistência imediatamente ao tomar conhecimento dela.
3.5.2. A Humantrack não se responsabiliza por informações inverídicas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Contratante, sendo este o único responsável por eventuais danos, prejuízos ou penalidades decorrentes da omissão ou fornecimento de dados incorretos.
3.6 Proteção de Credenciais. O Contratante assume integral responsabilidade pela proteção e sigilo de suas credenciais de acesso à Plataforma, sendo vedado:
a) Compartilhar suas credenciais com terceiros;
b) Permitir o uso de sua conta por profissionais não registrados;
c) Acessar ou tentar acessar contas de outros usuários sem autorização expressa.
3.6.1. O Contratante deverá notificar imediatamente a Humantrack caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta ou uso indevido de suas credenciais.
3.7 Impedimentos para Uso da Plataforma. É expressamente proibido o uso da Plataforma por profissionais que:
a) Não possuam registro profissional ativo no respectivo conselho competente;
b) Estejam impedidos de exercer a profissão por decisão judicial ou administrativa;
c) Forneçam informações falsas para burlar as exigências da Plataforma;
d) Apliquem instrumentos clínicos cuja utilização exija habilitação específica, sem possuir o registro adequado.
3.7.1. O Contratante não poderá cadastrar-se utilizando documentos de terceiros, tampouco poderá permitir que outra pessoa utilize sua conta para acesso à Plataforma.
3.7.2. Caso qualquer um dos impedimentos acima seja identificado, a Humantrack poderá, a seu exclusivo critério:
a) Suspender ou cancelar o acesso do Contratante, sem aviso prévio;
b) Notificar as autoridades competentes, em caso de falsidade ideológica ou exercício ilegal da profissão.
3.8. Motivos para Suspensão ou Cancelamento. A Humantrack poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que:
a) Forneça informações falsas, incompletas ou enganosas no momento do cadastro ou durante o uso da Plataforma;
b) Utilize a Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade;
c) Pratique qualquer ato que viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, violações de direitos autorais e de privacidade;
d) Seja identificado como profissional não qualificado para a utilização da Plataforma ou atue de forma incompatível com os princípios éticos da profissão;
d) Esteja inadimplente por período superior a cinco dias úteis, conforme estabelecido na seção de Planos, Pagamentos e Cancelamento.
3.9. Consequências do Cancelamento do CadastroO cancelamento do cadastro do Contratante resultará em:
a) Bloqueio imediato do acesso à Plataforma e de todas as suas funcionalidades;
b) Suspensão automática dos serviços contratados, sem direito a reembolso de valores pagos;
c) Remoção de todos os dados associados à conta, salvo se houver obrigação legal para sua manutenção.
3.9.1. O cancelamento do cadastro do Paciente resultará na exclusão de seu acesso à Plataforma, mas os dados coletados durante seu tratamento poderão ser mantidos pelo Contratante, conforme a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
4. PRINCIPAIS FUNCIONALIDADES
4.1. A Plataforma oferece um conjunto de ferramentas voltadas para a aplicação, personalização e processamento de instrumentos clínicos utilizados por profissionais de saúde comportamental junto aos seus pacientes.
4.2. Funcionalidades Disponíveis ao Contratante. O Contratante, ao acessar a Plataforma, poderá utilizar as seguintes funcionalidades:
a) Biblioteca de instrumentos clínicos pré-cadastrados: acesso a uma coleção de formulários validados, prontos para serem utilizados na avaliação de pacientes;
b) Criação e personalização de formulários: possibilidade de configurar instrumentos próprios, incluindo adaptação de perguntas, critérios de avaliação e estrutura personalizada para cada necessidade clínica;
c) Envio de requisições de resposta: os formulários podem ser encaminhados aos pacientes por meio de link exclusivo ou mensagem via WhatsApp;
d) Envios recorrentes: configuração de reenvios automáticos de formulários para o acompanhamento contínuo de pacientes ao longo do tempo;
e) Processamento automatizado das respostas: ao serem preenchidos pelos pacientes, os instrumentos são analisados automaticamente, com cálculo de pontuações e métricas clínicas;
f) Geração de gráficos evolutivos: os dados coletados são organizados em gráficos que permitem a visualização do progresso do paciente, facilitando o acompanhamento terapêutico;
g) Análises baseadas em Inteligência Artificial (IA): a plataforma oferece insights automatizados, identificando padrões nos dados coletados e gerando indicadores úteis para a prática profissional.
4.3. Funcionalidades Disponíveis ao Paciente. Os Pacientes têm acesso a um conjunto de funcionalidades que permitem a interação com os formulários enviados pelo Contratante, dentro dos limites de permissão concedidos. São elas:
a) Recebimento e preenchimento de formulários: os pacientes podem responder aos instrumentos enviados por meio de WhatsApp ou link específico, sem necessidade de cadastro direto na Plataforma;
b) Acompanhamento de respostas anteriores: caso autorizado pelo Contratante, o Paciente poderá visualizar seu próprio histórico de respostas e gráficos representando sua evolução ao longo do tempo.
4.4. Estrutura e Segurança da InformaçãoPara garantir segurança e controle sobre os dados processados, a Plataforma possui um sistema de permissões que delimita rigorosamente o acesso às informações:
a) O Contratante tem controle total sobre os dados cadastrados e sobre as permissões concedidas aos pacientes;
b) O Paciente não pode criar ou modificar formulários, nem acessar informações além daquelas expressamente autorizadas pelo Contratante;
c) Os dados coletados e armazenados na Plataforma seguem regras rigorosas de proteção de dados, conforme estabelecido na Política de Privacidade e na legislação vigente.
4.5. As funcionalidades disponibilizadas poderão variar de acordo com o plano contratado e a critério da Humantrack, sempre sendo informadas aos Usuários previamente.
5. OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES DOS USUÁRIOS5.1. Uso Ético e Finalidade Profissional. Os Usuários comprometem-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, éticas e compatíveis com sua atuação profissional e terapêutica, respeitando as normativas legais e regulatórias aplicáveis à sua área de atuação.
5.1.1. O Contratante é integralmente responsável pela conformidade de sua utilização da Plataforma com as normas, diretrizes e códigos de conduta de seu respectivo conselho profissional, incluindo, mas não se limitando a, regulamentos éticos e técnicos relacionados à prática de saúde comportamental.
5.1.2. O Paciente pode utilizar a Plataforma exclusivamente para responder aos instrumentos enviados pelo Contratante, sendo vedado qualquer acesso a funcionalidades administrativas, criação de instrumentos clínicos ou visualização de dados além daqueles permitidos pelo Contratante.
5.1.3. A Humantrack não possui ingerência sobre a relação profissional estabelecida entre Contratantes e Pacientes, não sendo responsável pelo conteúdo dos instrumentos aplicados, pela interpretação das respostas coletadas ou pelo uso clínico das informações geradas pela Plataforma.
5.2 É estritamente proibido aos Usuários:a) Inserir, utilizar, copiar, distribuir ou disponibilizar na Plataforma qualquer conteúdo protegido por direitos autorais ou propriedade intelectual sem a devida autorização do titular dos direitos ou sem a contraprestação financeira exigida para sua utilização legal;
b) Utilizar comercialmente, sem autorização expressa da Humantrack, qualquer instrumento, formulário ou conteúdo fornecido gratuitamente pela Plataforma, incluindo materiais disponibilizados com branding da Humantrack em formato PDF;
c) Aplicar instrumentos clínicos cuja utilização seja restrita a profissionais habilitados sem possuir a certificação ou registro profissional adequado, caracterizando exercício ilegal da profissão, passível de sanções administrativas, civis e criminais;
d) Utilizar, divulgar, compartilhar ou armazenar de forma indevida quaisquer dados coletados na Plataforma, para fins não relacionados à prática clínica ou em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) ou outra legislação aplicável;
e) Inserir, armazenar ou compartilhar qualquer conteúdo de caráter ofensivo, discriminatório, ilegal, difamatório, obsceno, injurioso, abusivo, calunioso, fraudulento, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
f) Tentar acessar, modificar, copiar, distribuir, realizar engenharia reversa, sublicenciar, ceder ou explorar economicamente o código-fonte, banco de dados, estrutura interna ou qualquer outro elemento protegido da Plataforma;
g) Utilizar a Plataforma para fins não previstos nestes Termos de Uso, incluindo práticas comerciais não autorizadas, publicidade indevida, captação de clientes de forma antiética ou qualquer tentativa de monetização não autorizada dos recursos da Plataforma;
h) Criar cadastros fraudulentos, fornecer informações falsas ou permitir que terceiros utilizem sua conta, sendo expressamente vedado o compartilhamento de credenciais de acesso com outros profissionais ou terceiros não autorizados;
i) Cadastrar ou utilizar instrumentos clínicos oriundos de terceiros sem a devida autorização, especialmente aqueles protegidos por direitos de propriedade intelectual ou que exijam licenciamento para uso comercial;
j) Praticar qualquer ato que comprometa a segurança, estabilidade, integridade ou funcionamento adequado da Plataforma, incluindo a tentativa de sobrecarga dos servidores, exploração de vulnerabilidades ou qualquer forma de ataque cibernético.
5.2.1. O Contratante declara estar ciente de que todos os conteúdos inseridos na Plataforma podem ser auditados pela Humantrack, a fim de garantir o cumprimento destes Termos de Uso e resguardar a conformidade legal e ética da Plataforma
5.3. Sanções Administrativas. O descumprimento de quaisquer das disposições estabelecidas nesta seção poderá acarretar a aplicação imediata de sanções administrativas pela Humantrack, independentemente de notificação prévia, incluindo, mas não se limitando a:
a) Advertência formal, com a exigência de regularização da conduta dentro de um prazo determinado;
b) Suspensão temporária do acesso à Plataforma, até que a irregularidade seja corrigida ou esclarecida;
c) Cancelamento definitivo da conta do Usuário infrator, sem direito a reembolso de valores eventualmente pagos;
d) Remoção de conteúdos inseridos de forma indevida, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário;
e) Adoção de medidas administrativas ou judiciais cabíveis, incluindo a comunicação às autoridades competentes em caso de infrações legais ou éticas.
5.3.1. A Humantrack não se responsabiliza pelo monitoramento prévio de conteúdos inseridos pelos Usuários, mas se reserva o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer material que viole estes Termos de Uso ou que possa comprometer a segurança jurídica da Plataforma.
5.3.2. A suspensão ou cancelamento do cadastro do Usuário por violação contratual não gera qualquer direito a indenização ou reembolso de valores pagos, independentemente do tempo de uso anterior à penalização.
5.4. A violação dessas disposições poderá resultar na suspensão imediata do acesso do Usuário, sem aviso prévio e sem reembolso de valores pagos.
6. PAGAMENTOS, PLANOS E CANCELAMENTO6.1. Planos de AssinaturaO acesso à Plataforma é disponibilizado ao Contratante mediante assinatura de planos, cujas características, funcionalidades e condições comerciais são informadas no momento da contratação.
6.1.1 Os planos de assinatura podem variar em funcionalidades, limites de uso e recursos disponibilizados, sendo responsabilidade exclusiva do Contratante escolher a modalidade que melhor atenda às suas necessidades profissionais.
6.1.2. A adesão a um plano de assinatura constitui uma contratação contínua, estando sujeita às condições de renovação, pagamento e cancelamento estabelecidas nestes Termos de Uso.
6.1.3. A Humantrack reserva-se o direito de ajustar as condições e funcionalidades dos planos a qualquer momento, mediante notificação prévia ao Contratante, garantindo a possibilidade de alteração ou cancelamento do plano vigente.
6.2. Processamento de Pagamentos. O pagamento das assinaturas é realizado exclusivamente por meio de um gateway de pagamento terceirizado, atualmente operado pelo Stripe, sendo a responsabilidade pelo processamento das transações inteiramente do provedor de pagamento.
6.2.1. A Humantrack não armazena, processa ou tem acesso a quaisquer informações bancárias ou financeiras fornecidas pelos Usuários, cabendo ao Contratante garantir que seus dados de pagamento estejam sempre atualizados junto ao gateway de pagamento.
6.2.2. Ao contratar qualquer plano de assinatura, o Contratante declara estar ciente e concordar com os termos e políticas do provedor de pagamento, incluindo possíveis taxas, regras de cancelamento e condições de estorno praticadas pelo serviço terceirizado.
6.3. Renovação Automática e Cancelamento. Os planos de assinatura são configurados para renovação automática ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio solicitado pelo Contratante diretamente na Plataforma, antes da data de renovação.
6.3.1. O Contratante pode solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma, sem incidência de multa ou penalidade contratual.
6.3.2. O cancelamento impede a renovação automática, mas não gera reembolso de valores já pagos, permanecendo o acesso do Contratante à Plataforma até o final do período já contratado.
6.3.3. Após a solicitação de cancelamento, o Contratante não será mais cobrado nas próximas renovações, e sua conta será automaticamente desativada ao término do período vigente.
6.3.4. A Humantrack não realiza cancelamentos retroativos nem reembolsos proporcionais por períodos não utilizados, salvo quando expressamente previsto em política específica ou por determinação legal.
6.4. Inadimplência e Suspensão de AcessoCaso ocorra falha no pagamento da renovação da assinatura, o Contratante será notificado e terá um prazo de 5 (cinco) dias úteis para regularizar a pendência financeira.
6.4.1. Se o pagamento não for regularizado dentro do prazo estabelecido, a Humantrack poderá, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio adicional:
a) Suspender temporariamente o acesso do Contratante à Plataforma, até que a inadimplência seja sanada;
b) Cancelar definitivamente a assinatura e revogar o acesso do Contratante, caso a pendência persista sem manifestação do Usuário.
6.4.2. Caso a conta do Contratante seja suspensa por inadimplência, a reativação estará condicionada à quitação integral dos valores devidos, sem prejuízo da aplicação de novas condições comerciais vigentes no momento da reativação.
6.4.3. A Humantrack não se responsabiliza por perdas de dados ou interrupção de serviços decorrentes de inadimplência ou suspensão da conta do Contratante, sendo de sua responsabilidade garantir a continuidade do pagamento para manter acesso ininterrupto à Plataforma.
6.5. Alterações nos Planos e Condições de Pagamento. A Humantrack reserva-se o direito de alterar preços, funcionalidades e condições dos planos de assinatura a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Contratante, garantindo-lhe o direito de:
a) Aceitar as novas condições e continuar utilizando a Plataforma sob os novos termos;
b) Solicitar a alteração de seu plano para outra modalidade disponível;
c) Cancelar sua assinatura antes da próxima renovação, caso não concorde com as alterações.
6.5.1. Qualquer alteração nos planos não afetará contratos já vigentes, sendo aplicável somente para novas contratações ou renovações subsequentes.
7. LIMITAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE7.1. Natureza e Função da Plataforma. A Humantrack é uma provedora de tecnologia na modalidade SaaS (Software as a Service), disponibilizando uma Plataforma digital que permite aos Contratantes criar, personalizar e aplicar formulários clínicos, bem como analisar os dados coletados por meio de ferramentas automatizadas.
7.1.1. A Humantrack não presta serviços de saúde, assistência psicológica, psiquiátrica, médica ou terapêutica de qualquer espécie, atuando exclusivamente como um intermediário tecnológico.
7.1.2. A Plataforma não realiza diagnósticos, prognósticos, prescrições, recomendações terapêuticas ou qualquer outra forma de aconselhamento clínico, cabendo exclusivamente ao Contratante interpretar e utilizar os dados gerados.
7.1.3. A utilização da Plataforma não substitui avaliações presenciais, pareceres clínicos ou julgamentos profissionais, sendo responsabilidade exclusiva do Contratante garantir a adequação do uso dos dados coletados.
7.2. Isenção de Responsabilidade sobre Conteúdos e ResultadosA Humantrack não edita, modifica, supervisiona ou controla os formulários criados e aplicados pelos Contratantes, sendo responsabilidade exclusiva destes:
a) Criar e estruturar adequadamente os instrumentos clínicos inseridos na Plataforma;
b) Aplicar os formulários de acordo com as diretrizes do respectivo conselho profissional;
c) Interpretar os dados obtidos e tomar decisões clínicas baseadas nas respostas processadas.
7.2.1. A Humantrack não garante a precisão, validade ou confiabilidade dos dados coletados na Plataforma, cabendo ao Contratante validar as informações antes de utilizá-las em qualquer contexto clínico, científico ou profissional.
7.2.2. A Humantrack não se responsabiliza por qualquer dano direto ou indireto, incluindo, mas não se limitando a:
a) Uso da Plataforma por profissionais sem a devida qualificação;
b) Erros na interpretação dos dados gerados pela Plataforma;
c) Diagnósticos incorretos, tratamentos inadequados ou condutas clínicas prejudiciais decorrentes do uso da Plataforma;
d) Impactos negativos em pacientes devido ao uso indevido das ferramentas disponibilizadas.
7.3. Propriedade Intelectual e Direitos AutoraisA Humantrack não se responsabiliza por violações de direitos autorais ou de propriedade intelectual causadas por formulários, instrumentos clínicos ou conteúdos inseridos pelos Contratantes na Plataforma.
7.3.1. Caso seja formalmente notificada sobre conteúdos que infrinjam direitos de terceiros, a Humantrack poderá, a seu critério:
a) Remover imediatamente o conteúdo infrator da Plataforma, sem necessidade de aviso prévio ao Contratante;
b) Suspender ou cancelar a conta do Contratante, se houver reincidência ou gravidade da infração;
c) Fornecer informações às autoridades competentes, conforme previsto na legislação vigente.
7.3.2. O Contratante declara-se integralmente responsável por garantir que possui direitos ou autorização expressa para utilizar quaisquer conteúdos protegidos por direitos autorais dentro da Plataforma.
7.4. Disponibilidade da Plataforma e Limitação Técnica. A Humantrack envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou isenção de falhas técnicas.
7.4.1. A Humantrack mantém um SLA (Service Level Agreement) de 98% de disponibilidade mensal, não sendo responsável por qualquer prejuízo decorrente de falhas técnicas dentro desse limite.
7.4.2. A Humantrack não poderá ser responsabilizada por perdas, danos ou interrupções causadas por:
a) Problemas na conexão do Usuário com a internet;
b) Erros no dispositivo, sistema operacional ou navegador do Usuário;
c) Falhas de infraestrutura de terceiros, incluindo servidores de hospedagem e gateways de pagamento;
d) Ataques cibernéticos ou incidentes de segurança sem negligência comprovada da Humantrack.
7.4.3. Em casos de manutenção programada, a Humantrack notificará os Usuários com antecedência razoável, sempre que possível.
7.5. Relação entre Usuários e Transações Financeiras.A Humantrack não se envolve, intermedia ou fiscaliza qualquer relação financeira entre Contratantes e Pacientes, sendo essa uma relação direta entre as partes.
7.5.1 Qualquer disputa, desacordo ou conflito financeiro entre Contratantes e Pacientes é de exclusiva responsabilidade das partes envolvidas, sem qualquer obrigação da Humantrack de intervir ou mediar.
7.6. Limitação de Responsabilidade da Humantrack. A Humantrack não será responsável, em nenhuma hipótese, por danos indiretos, lucros cessantes, perdas operacionais ou prejuízos decorrentes do uso da Plataforma.
7.6.1. A responsabilidade total da Humantrack, caso venha a ser reconhecida judicialmente, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses anteriores à ocorrência do suposto dano.
7.6.2. A Humantrack não poderá ser responsabilizada por falhas, atrasos ou indisponibilidades da Plataforma decorrentes de caso fortuito, força maior ou eventos fora de seu controle direto.
7.6.3. A Humantrack não se responsabiliza por:
a) Condutas indevidas dos Usuários na utilização da Plataforma;
b) Decisões profissionais tomadas com base nos dados extraídos da Plataforma;
c) Litígios decorrentes da relação entre Contratantes e Pacientes.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL8.1. Titularidade dos Direitos. Todos os direitos relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a: software, código-fonte, arquitetura do sistema, interface, design, logotipos, marcas registradas, bancos de dados, patentes, algoritmos, funcionalidades, documentação técnica e quaisquer outros elementos protegidos por direitos de propriedade intelectual, são de propriedade exclusiva da Humantrack.
8.1.1. Esses direitos são protegidos por legislação nacional e internacional aplicável, incluindo, mas não se limitando a, Leis de Propriedade Intelectual, Direitos Autorais, Proteção de Programas de Computador e Tratados Internacionais sobre Propriedade Intelectual.
8.1.2. A contratação da Plataforma não transfere ao Usuário qualquer direito sobre o software, tecnologia ou demais elementos protegidos, concedendo apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, nos termos estabelecidos nestes Termos de Uso.
8.2 Restrições e Proibições Relativas à Propriedade Intelectual. É expressamente proibido ao Usuário, sem a autorização prévia e expressa da Humantrack:
a) Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas com base na Plataforma ou em qualquer um de seus componentes protegidos por direitos de propriedade intelectual;
b) Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, tentar acessar ou modificar o código-fonte da Plataforma, bem como burlar quaisquer medidas de segurança implementadas;
c) Sublicenciar, vender, alugar, distribuir, ceder ou transferir, total ou parcialmente, a Plataforma ou qualquer um de seus direitos ou funcionalidades para terceiros sem autorização expressa da Humantrack;
d) Remover, ocultar ou modificar qualquer aviso de propriedade intelectual, marca registrada, direitos autorais ou qualquer outro aviso legal da Plataforma;
e) Utilizar qualquer tecnologia, sistema ou método para copiar, monitorar ou extrair informações da Plataforma sem autorização, incluindo práticas automatizadas como data scraping, web crawling ou outras formas de captura de dados;
f) Utilizar a Plataforma para desenvolvimento, treinamento ou aprimoramento de sistemas concorrentes, seja para fins comerciais, acadêmicos ou experimentais.
8.2.1. O descumprimento das restrições acima poderá resultar na suspensão imediata do acesso do Usuário à Plataforma, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis, incluindo a aplicação de sanções administrativas, civis e criminais.
8.3. Autorização de Uso de Marca e Nome Comercial. O Contratante concede à Humantrack o direito de utilizar seu nome, logotipo e marca para fins institucionais, comerciais ou publicitários relacionados à Plataforma, exclusivamente para divulgação de sua base de clientes e parcerias comerciais.
8.3.1. Essa autorização não implica qualquer exclusividade ou obrigação de uso pela Humantrack, podendo ser revogada a qualquer momento pelo Contratante, mediante solicitação formal por escrito, enviada para os canais de contato da Humantrack.
9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS9.1. Compromisso com a Proteção de Dados Pessoais. A Humantrack reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais, garantindo que o tratamento das informações inseridas na Plataforma seja realizado em conformidade plena com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normativas aplicáveis.
9.1.1. A Humantrack adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar a segurança, integridade e confidencialidade dos dados pessoais armazenados na Plataforma, mitigando riscos de acessos não autorizados, vazamentos, perda ou tratamento indevido das informações.
9.2. Tratamento de Dados Pessoais. Os dados pessoais coletados e tratados pela Plataforma incluem, mas não se limitam a:
a) Dados de cadastro do Contratante e Paciente, inseridos diretamente pelo Contratante, como nome, e-mail, telefone, data de nascimento e demais informações fornecidas voluntariamente;
b) Dados relacionados às respostas dos instrumentos clínicos aplicados pelo Contratante, processados pela Plataforma para a geração de métricas e análises automatizadas;
c) Dados de acesso e navegação na Plataforma, incluindo registros de log, endereço IP, dispositivo e configurações utilizadas pelo Usuário.
9.2.1. O Contratante é o único responsável pela obtenção do consentimento adequado de seus Pacientes para o tratamento de seus dados pessoais, quando aplicável, devendo garantir que a coleta e inserção das informações na Plataforma sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente.
9.2.2. A Humantrack não realiza qualquer tratamento de dados pessoais para fins diversos daqueles estritamente necessários à execução dos serviços contratados, sendo vedada a utilização dos dados para finalidades comerciais, publicitárias ou incompatíveis com os propósitos da Plataforma.
9.3. Política de Privacidade e Direitos dos Titulares. As regras sobre tratamento, armazenamento, compartilhamento e proteção dos dados pessoais estão detalhadas na Política de Privacidade, disponível no seguinte endereço eletrônico: http://humantrack.io/legal/privacidade
9.3.1. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos de Uso, devendo ser lida e compreendida pelos Usuários antes da utilização da Plataforma.
9.3.2. Os Usuários podem exercer seus direitos previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a, acesso, correção, exclusão e revogação de consentimento, conforme previsto na Política de Privacidade.
9.3.3. Caso o Usuário deseje exercer qualquer um de seus direitos ou obter esclarecimentos sobre o tratamento de seus dados pessoais, poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da Humantrack, conforme informações disponíveis na Política de Privacidade.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO COMPETENTE10.1. Integralidade do Acordo. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre os Usuários e a Humantrack, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, negociações ou comunicações anteriores, sejam elas verbais ou escritas.
10.1.1. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, por autoridade judicial ou administrativa competente, as demais disposições permanecerão plenamente válidas e em vigor.
10.2. Alterações nos Termos de Uso. A Humantrack poderá modificar, atualizar ou ajustar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por meio da Plataforma, e-mail cadastrado ou outro canal oficial de comunicação.
10.2.1. As alterações entrarão em vigor na data especificada na notificação, sendo de responsabilidade do Usuário revisar regularmente os Termos de Uso para manter-se informado sobre eventuais modificações.
10.2.2. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, poderá solicitar o cancelamento de sua conta antes da data de vigência das alterações. O uso contínuo da Plataforma após a entrada em vigor das mudanças será considerado como aceitação integral dos novos Termos.
10.3. Cessão de Direitos e Obrigações. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso a terceiros sem a autorização expressa da Humantrack.
10.3.1. A Humantrack, por sua vez, poderá ceder, transferir ou subcontratar seus direitos e obrigações, inclusive em casos de fusão, aquisição ou incorporação empresarial, desde que tal cessão não afete a continuidade da prestação dos serviços.
10.4. Independência das PartesEstes Termos de Uso não criam qualquer relação societária, de parceria, agência, representação, mandato ou vínculo empregatício entre a Humantrack e os Usuários, sendo certo que a Humantrack atua unicamente como fornecedora de tecnologia.
10.4.1. O Contratante reconhece que atua de maneira independente, sem qualquer subordinação à Humantrack, assumindo total responsabilidade por sua atuação profissional e pelos serviços prestados aos Pacientes.
10.5. Caso Fortuito e Força MaiorA Humantrack não será responsabilizada por falhas, interrupções ou descumprimento de obrigações decorrentes de eventos imprevisíveis ou alheios ao seu controle, incluindo, mas não se limitando a:
a) Desastres naturais, incêndios, pandemias ou crises sanitárias;
b) Falhas nos sistemas de telecomunicações, energia elétrica ou infraestrutura digital;
c) Ataques cibernéticos, atos de terrorismo, guerras ou conflitos civis;
d) Determinações governamentais, alterações legislativas ou ordens judiciais que impeçam a continuidade dos serviços.
10.5.1. Em situações de caso fortuito ou força maior, a Humantrack envidará esforços para restabelecer a normalidade da Plataforma dentro do menor prazo possível.
10.6. Foro Competente e Legislação Aplicável.Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
10.6.1. Antes do ajuizamento de qualquer ação judicial, as partes comprometem-se a buscar solução extrajudicial, por meio de negociação direta ou mediação, caso aplicável.
10.6.2. Para dirimir quaisquer disputas, conflitos ou controvérsias relacionadas a estes Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Foro da Comarca de São José dos Pinhais/PR, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Data da 1a. versão: 01 de Abril de 2025
HUMANTRACK LTDA
